ECA Digital na loja virtual: o que fazer agora

O ECA Digital, apelido da Lei nº 15.211/2025, está em vigor desde 17 de março de 2026 e alcança “todo produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado a crianças e a adolescentes no País ou de acesso provável por eles”. Uma loja virtual é uma aplicação de internet, e por isso entra na definição. A pergunta que o lojista precisa responder não é “eu vendo para criança?”, e sim “a minha loja é feita para esse público, ou é provável que ele chegue até ela?”. A resposta define em qual de três situações a loja cai: dirigida a crianças e adolescentes, vendedora de algo proibido para menores de 18 anos, ou comum.

Como saber se a lei se aplica à sua loja

O artigo 1º da lei abre dois caminhos. O primeiro é o produto ou serviço direcionado a crianças e adolescentes. Loja de brinquedos, papelaria com linha escolar, loja de games, moda infantil e juvenil estão aqui sem discussão: o público-alvo é o menor de 18 anos, mesmo que quem pague seja o adulto.

O segundo é o acesso provável, definido no parágrafo único por três situações: probabilidade suficiente de uso e atratividade do serviço por crianças e adolescentes; facilidade considerável de acesso e uso; e grau significativo de risco à privacidade, à segurança ou ao desenvolvimento desse público. Uma loja de autopeças não atrai criança, e o acesso aberto, por si só, não basta. Já uma loja de acessórios para celular com mascote, cores de desenho animado e cupom por compartilhamento no TikTok pode ser lida como de acesso provável mesmo sem se declarar infantil.

Há um terceiro grupo, que a lei trata com mais rigor: quem vende produto proibido para menores. O Decreto nº 12.880/2026, que regulamentou a lei, lista no artigo 15 o que entra aí: armas, munições e explosivos; bebidas alcoólicas; produtos fumígenos, incluindo cigarro eletrônico; produtos que possam causar dependência; fogos de artifício com potencial de dano; jogos de azar e apostas; caixas de recompensa em jogos; e conteúdo pornográfico. Para esse grupo não importa se a loja atrai criança: a obrigação de verificar idade existe de qualquer jeito.

Na dúvida, olhe a loja como um fiscal olharia: quem aparece nas fotos, qual é a linguagem, onde a loja anuncia e quem interage nas redes. Se a resposta aponta para menores de 18, trate a loja como de acesso provável. É o conhecer o público do guia para abrir um e-commerce de brinquedos, agora com consequência legal.

O que muda para a loja dirigida a crianças e adolescentes

Boa parte da lei trata de redes sociais, jogos e lojas de aplicativos. O que sobra para a loja infantil ou juvenil cabe em quatro frentes.

1. Publicidade sem perfilamento. O artigo 22 proíbe usar perfilamento para direcionar publicidade comercial a crianças e adolescentes, e o artigo 26 proíbe criar perfis comportamentais desse público para anunciar. Perfilamento, na definição da lei, é classificar a pessoa num grupo para inferir interesses, desejos de consumo e localização: é o que o pixel e o remarketing fazem. Na prática: públicos de anúncio a partir de 18 anos, campanhas voltadas a pais e responsáveis e um aviso de cookies com bloqueio prévio, porque sem aceite o pixel não dispara.

2. Sem truque de urgência. O artigo 10 do decreto lista as práticas manipulativas vedadas em serviço de acesso provável por menores: urgência fabricada, pressão emocional, escolhas enviesadas, caminhos confusos para cancelar ou mudar preferências. Contador regressivo que reinicia a cada visita e “só restam 2 unidades” sem lastro no estoque são o tipo de recurso que uma loja infantil precisa desligar. O decreto também classifica como abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a publicidade que se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança (artigo 31).

3. Conta de menor vinculada ao responsável. O artigo 24 da lei determina que contas de crianças e adolescentes de até 16 anos fiquem vinculadas à de um responsável legal. Numa loja, o caminho simples é não oferecer cadastro a menores: a conta é do adulto, que compra em nome da família. Diga isso nos termos de uso e não colete data de nascimento de criança sem necessidade. A LGPD, no artigo 14, já exigia consentimento de um dos pais para tratar dado de criança.

4. Atendimento automatizado identificado. Se a loja usa chatbot ou agente de IA, o artigo 11 do decreto exige que ele seja transparente sobre o caráter automatizado e não manipule o comportamento de crianças e adolescentes. O robô se apresenta como robô, não pressiona pela venda e transfere para um humano.

Se a loja tem avaliações, comentários ou comunidade, entra mais uma obrigação: canal de denúncia e remoção de conteúdo que viole direitos de crianças e adolescentes (artigos 27 a 29).

Quem vende bebida, vape ou fogos: verificação sem autodeclaração

Para o grupo de produtos proibidos, a regra é a mais dura da lei. O artigo 9º exige “mecanismos confiáveis de verificação de idade a cada acesso” ao conteúdo, produto ou serviço, “vedada a autodeclaração”. O artigo 18 do decreto aplica isso a quem “oferte ou intermedeie a compra e a venda” desses produtos: verificação no cadastro, com a compra bloqueada por padrão até a idade ser comprovada, ou verificação no momento da compra. Para usuário não cadastrado, vale o bloqueio por padrão.

O perguntas e respostas oficial sobre o ECA Digital, da ANPD, do Ministério da Justiça e da Secom (julho de 2026), resume: “a autodeclaração de idade deixa de ser considerada um método válido”, e é necessário conferir a idade “em aplicativos de entregas ou marketplaces, antes da compra” de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos fumígenos, armas e fogos, apostas e conteúdo pornográfico. A pergunta “você tem mais de 18 anos?” na entrada do site, portanto, não resolve nada: é exatamente o modelo que a lei descartou.

O que resolve ainda está sendo detalhado. O decreto define aferição de idade como os procedimentos para verificar, estimar ou inferir a idade, “incluídos análise documental, biométrica e de padrões de uso”, e deixa à ANPD os requisitos de cada método. As orientações preliminares da ANPD (março de 2026) pedem proporcionalidade ao risco, acurácia documentada e cautela com biometria facial, e apontam as credenciais verificáveis, que confirmam “é maior de idade” sem entregar data de nascimento ou documento, como o desenho que melhor atende à lei.

Duas regras já valem hoje. A primeira é o artigo 13 da lei: dado coletado para verificar idade só pode ser usado para isso, “vedado seu tratamento para qualquer outro propósito”. Foto de documento e selfie não viram cadastro nem vão para o marketing. A segunda é a minimização: o decreto proíbe que o sinal de idade carregue data de nascimento exata, identidade civil ou dados de perfilamento. Exija do fornecedor da solução que ela devolva só o resultado e descarte o resto.

A loja comum: o que fazer mesmo fora do alvo

Loja de ferramentas, autopeças, decoração ou roupa adulta não é direcionada a menores e dificilmente é de acesso provável. Três cuidados custam pouco:

• Anúncio só para maiores de 18. Nas plataformas de anúncio, configure a faixa etária mínima em 18 e não crie públicos do tipo “estudantes do ensino médio”.
• Sem apelo infantil fora de contexto. Mascote, personagem e linguagem de desenho animado são o que puxa uma loja para “acesso provável”.
• Política de privacidade e aviso de cookies em dia. A ANPD fiscaliza o ECA Digital e a LGPD com a mesma mão, e a multa de R$ 153,7 milhões ao TikTok, em agosto de 2026, saiu de um caso com dados de crianças e adolescentes.

Se a loja não trata dado de menor e não vende produto proibido, a lista para por aqui.

O cronograma da ANPD e as multas

A ANPD, transformada em agência reguladora pela Lei nº 15.352/2026, é a autoridade que fiscaliza o ECA Digital. Em 20 de março de 2026 ela publicou um cronograma de implementação em três etapas:

• Etapa I, desde março de 2026: orientações preliminares sobre aferição de idade e monitoramento das lojas de aplicativos e sistemas operacionais.
• Etapa II, agosto a novembro de 2026: orientações definitivas sobre aferição de idade, período de adaptação e monitoramento ampliado a outros setores, conforme o risco. Segundo a Agência Brasil (2026), marketplaces estão entre eles. A partir de novembro, a ANPD atualiza os regulamentos de fiscalização e de sanções.
• Etapa III, a partir de janeiro de 2027: ações de fiscalização conforme o Mapa de Temas Prioritários da agência.

Fiscalização em 2027 não é anistia até lá. O diretor da ANPD Iagê Miola disse, em declaração reproduzida pelo Olhar Digital (2026), que “havendo uma violação explícita, vamos instaurar processo e atuar”.

As sanções estão no artigo 35 da lei: advertência, com prazo de até 30 dias para corrigir; multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil no último exercício, limitada a R$ 50 milhões por infração; suspensão temporária e proibição das atividades, estas duas só por decisão judicial. Na dosagem pesam gravidade, reincidência e capacidade econômica. Para uma loja pequena, a sequência esperada começa pela advertência com prazo. O risco real é o mesmo da LGPD: ser questionada e não conseguir mostrar o que faz.

A lista para esta semana

O que fazer depende do grupo em que a loja caiu lá no começo.

Loja infantil ou juvenil (brinquedo, papelaria, games, moda infantil):

1. Escreva, numa página interna, que a loja é direcionada a crianças e adolescentes e quais riscos mapeou. É o gerenciamento de riscos do artigo 8º, o primeiro documento que a ANPD pede.
2. Públicos de anúncio a partir de 18 anos, campanhas apontadas para pais e responsáveis.
3. Sem contador regressivo falso, escassez inventada ou fricção para cancelar.
4. Termos de uso e política de privacidade dizendo que a conta é do adulto responsável, sem dado de criança no cadastro.
5. Chatbot que se apresenta como automático e transfere para humano.
6. Canal de denúncia e remoção, se há avaliações ou comentários.

Loja com produto proibido para menores (bebidas, tabaco e vape, fogos, armas):

1. Hoje: compra bloqueada por padrão e verificação de idade antes de concluir o pedido. Tire do site o “você tem mais de 18 anos?”.
2. Da solução de verificação, exija só o resultado, nenhum reúso dos dados e acurácia documentada.
3. Acompanhe as orientações definitivas da ANPD e ajuste o fluxo antes de janeiro de 2027.

Loja comum: anúncios para maiores de 18, nada de apelo infantil fora de contexto e política de privacidade coerente com o que a loja faz, como já pedem os pontos de atenção da legislação para quem abre um e-commerce.

Em todos os casos, nomeie quem responde pelo assunto. Em operação pequena, é o dono. O que não pode é a pergunta da ANPD chegar e ninguém saber quem atende.

Fontes: Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), arts. 1º, 2º, 8º, 9º, 13, 22, 24, 26, 27 a 29, 35 e 41-A; Decreto nº 12.880/2026, arts. 2º, 10, 11, 15, 18 e 31; Lei nº 15.352/2026; LGPD, art. 14; ANPD, página e cronograma do ECA Digital (março de 2026), orientações preliminares sobre aferição de idade (março de 2026) e Perguntas e respostas sobre o ECA Digital, com MJSP e Secom (julho de 2026); Agência Brasil (20/03/2026); Olhar Digital (20/03/2026).