{"id":2849,"date":"2017-10-26T13:06:50","date_gmt":"2017-10-26T15:06:50","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.iset.com.br\/?p=2849"},"modified":"2021-09-02T16:14:27","modified_gmt":"2021-09-02T19:14:27","slug":"legislacao-de-e-commerce-tire-suas-duvidas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.iset.com.br\/blog\/legislacao-de-e-commerce-tire-suas-duvidas\/","title":{"rendered":"Legisla\u00e7\u00e3o de e-commerce: tire suas d\u00favidas"},"content":{"rendered":"

Dois em cada tr\u00eas jovens no Brasil buscam empreender para ser seus pr\u00f3prios chefes e conseguir realiza\u00e7\u00e3o pessoal. Esse foi o resultado de uma pesquisa feita pela Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan)<\/strong> sobre o perfil dos jovens profissionais<\/strong>.<\/p>\n

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Em grande medida, as facilidades do e-commerce<\/strong> foram essenciais<\/strong> para essa nova leva de empreendedores<\/strong>. No entanto, muitos deles, mesmo com boas ideias, n\u00e3o possuem o know-how<\/strong> sobre a legisla\u00e7\u00e3o de e-commerce<\/strong> ou de quest\u00f5es t\u00e9cnicas<\/strong> sobre como abrir, manter e fazer funcionar uma loja virtual<\/strong>.<\/p>\n

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Se voc\u00ea \u00e9 um desses, n\u00e3o precisa mais se preocupar. Nesse artigo, falaremos sobre as principais d\u00favidas que existem na legisla\u00e7\u00e3o<\/strong> que regula o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico<\/strong>. A partir delas, ficar\u00e1 ainda mais f\u00e1cil <\/strong>formalizar seu neg\u00f3cio online<\/strong><\/a>, garantir maior seguran\u00e7a<\/strong> para si e para seus clientes e fornecer produtos e servi\u00e7os com cada vez mais qualidade.<\/strong><\/p>\n

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Preparado para esclarecer suas d\u00favidas sobre a legisla\u00e7\u00e3o de e-commerce<\/strong>? Ent\u00e3o vamos l\u00e1!<\/p>\n

Quais as leis que regem o e-commerce no Brasil?<\/span><\/h2>\n

Em primeiro lugar, desde 2014, foi aprovado no Brasil<\/strong> o Marco Civil da Internet, a Lei 12.965. Embora essa legisla\u00e7\u00e3o<\/strong> n\u00e3o trate especificamente sobre o e-commerce,<\/strong> ela regula toda a atividade online no Brasil<\/strong> e determina direitos m\u00ednimos relativos aos usu\u00e1rios<\/strong>.<\/p>\n

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Especificamente, a legisla\u00e7\u00e3o que regula o e-commerce no Brasil<\/a><\/strong> pode ser o C\u00f3digo Civil (em e-commerce B2B), o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e o Decreto 7.962\/2013 (em e-commerce B2C).<\/p>\n

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Nas rela\u00e7\u00f5es Business to Business<\/strong>, empresas fazem neg\u00f3cios com outras empresas ou empreendedores<\/strong> que t\u00eam, como inten\u00e7\u00e3o, a revenda do produto. Nesse caso, o destinat\u00e1rio final da rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem o intuito de consumir<\/strong>, colocando-se em igualdade na rela\u00e7\u00e3o comercial<\/strong>.<\/p>\n

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Quando temos esse tipo de neg\u00f3cio<\/strong>, os contratos s\u00e3o regidos pelo C\u00f3digo Civil<\/strong>, pois n\u00e3o se configura a hipossufici\u00eancia do consumidor<\/strong>.<\/p>\n

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No entanto, a imensa maioria das transa\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas ocorre no modelo Business to Consumer<\/strong>, ou seja, da empresa para o consumidor<\/strong>. Essas rela\u00e7\u00f5es s\u00e3o regidas pelo CDC, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong>, e devem obedecer a uma s\u00e9rie de regras mais espec\u00edficas<\/strong>.<\/p>\n

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Isso porque se considera que o consumidor<\/strong> est\u00e1 em uma posi\u00e7\u00e3o mais fr\u00e1gil<\/strong>, ou hipossuficiente<\/strong>, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa<\/strong>, sendo-lhe devida uma prote\u00e7\u00e3o maior por parte da lei.<\/strong><\/p>\n

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Al\u00e9m disso, o C\u00f3digo Civil<\/strong> tamb\u00e9m rege a formaliza\u00e7\u00e3o das empresas do e-commerce<\/strong>, conjuntamente com a Lei Complementar 123\/2006, chamada de Geral da Micro e Pequena Empresa, e a Lei Complementar 128\/2008, sobre a cria\u00e7\u00e3o do MEI \u2014 Micro Empreendedor Individual.<\/p>\n

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Ainda temos o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/strong> e a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria esparsa<\/strong>, que fala sobre os regimes jur\u00eddicos da empresa<\/strong>. Como se pode ver, nenhum e-commerce \u00e9 exatamente igual ao outro, em termos jur\u00eddicos<\/strong>.<\/p>\n

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\"\"<\/a>
Responderemos as perguntas mais frequentes acerca dos aspectos legais do e-commerce.<\/figcaption><\/figure>\n

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Em qual o regime tribut\u00e1rio as lojas virtuais se enquadram?<\/span><\/h2>\n

No Brasil, temos tr\u00eas regimes tribut\u00e1rios: SIMPLES, Lucro Presumido e Lucro Real<\/strong>. Independente de a empresa ser f\u00edsica ou virtual<\/strong>, ela deve se enquadrar em um desses regimes, para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o e recolhimento de impostos.<\/strong><\/p>\n

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Para a empresa poder ser optante pelo SIMPLES<\/strong>, deve se enquadrar em alguns requisitos, tais como o porte da empresa<\/strong> (apenas micro e pequenas empresas podem se enquadrar no SIMPLES) e n\u00e3o estar dentro das atividades econ\u00f4micas restritas<\/strong>. O SIMPLES engloba diversos tributos e impostos, al\u00e9m do Imposto de Renda<\/strong>.<\/p>\n

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Quase sempre \u00e9 vantajoso<\/strong> para um e-commerce<\/strong> que est\u00e1 come\u00e7ando se enquadrar no SIMPLES<\/strong>. Mas, para aqueles que j\u00e1 cresceram muito, \u00e9 poss\u00edvel escolher entre os regimes de Lucro Presumido ou Lucro Real<\/strong>.<\/p>\n

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Essa escolha deve levar em conta v\u00e1rios fatores,<\/strong> como a atividade econ\u00f4mica<\/strong>, balan\u00e7o de caixa<\/strong> e, claro, o porte da empresa,<\/strong> considerando seu faturamento anual<\/strong>. Resumidamente, calcula-se o Lucro Presumido sobre um percentual estimado da receita total bruta.<\/strong> J\u00e1 o Lucro Real<\/strong> \u00e9 calculado sobre o balan\u00e7o cont\u00e1bil real<\/strong>.<\/p>\n

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Como regra, as empresas de alta lucratividade tendem a procurar se enquadrar em Lucro Presumido<\/strong>.<\/p>\n

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\"\"<\/a>
Responderemos as perguntas mais frequentes acerca dos aspectos legais do e-commerce.<\/figcaption><\/figure>\n

Quais as obriga\u00e7\u00f5es pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e pelo Decreto 7.962\/2013?<\/span><\/h2>\n

Tanto o CDC<\/strong> quanto o Decreto 7.962\/2013 prezam pela seguran\u00e7a de dados<\/strong>, entrega do produto ou servi\u00e7o com qualidade, garantia de informa\u00e7\u00e3o e atendimento eficaz e r\u00e1pido.<\/strong><\/p>\n

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Para tanto, existe uma s\u00e9rie de exig\u00eancias e obriga\u00e7\u00f5es<\/strong> que devem ser cumpridas pelo e-commerce<\/strong>. Confira quais s\u00e3o elas nessa lista:<\/p>\n

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