{"id":2797,"date":"2017-09-01T10:00:20","date_gmt":"2017-09-01T13:00:20","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.iset.com.br\/6-perguntas-e-respostas-sobre-os-aspectos-legais-do-e-commerce\/"},"modified":"2021-07-08T12:56:12","modified_gmt":"2021-07-08T15:56:12","slug":"6-perguntas-e-respostas-sobre-os-aspectos-legais-do-e-commerce","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.iset.com.br\/blog\/6-perguntas-e-respostas-sobre-os-aspectos-legais-do-e-commerce\/","title":{"rendered":"6 perguntas e respostas sobre os aspectos legais do e-commerce"},"content":{"rendered":"

O mercado de e-commerce<\/strong> come\u00e7ou a se desenvolver no Brasil em 2000<\/strong>, e um ano depois, faturava<\/strong> um montante que girava em torno de R$0,5 milh\u00e3o<\/a><\/strong>. As vendas pela internet<\/strong> cresceram t\u00e3o r\u00e1pido que, 16 anos depois, o e-commerce brasileiro faturou R$53,4 bilh\u00f5es<\/strong>, segundo a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Com\u00e9rcio Eletr\u00f4nico (a ABComm)<\/strong><\/a>, que divulgou dados referentes a 2016.<\/p>\n

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O problema \u00e9 que o mercado, que come\u00e7ou de maneira t\u00edmida e sem muito planejamento<\/strong>, n\u00e3o teve os devidos cuidados em rela\u00e7\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o<\/strong> no in\u00edcio. Mas, com tanta expans\u00e3o<\/strong>, foi preciso determinar regras e leis<\/strong>. O Decreto n\u00ba 7.962<\/a>,<\/strong> de 15 de mar\u00e7o de 2013, regulamenta aspectos legais do e-commerce<\/strong>, mas ainda deixam muitas pessoas perdidas em rela\u00e7\u00e3o as normas.<\/p>\n

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Para simplificar a compreens\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>, a seguir vamos responder as perguntas mais frequentes acerca dos aspectos legais do e-commerce<\/strong>. Vamos l\u00e1?<\/p>\n

1. As atividades de e-commerce podem se enquadrar no Simples Nacional?<\/h2>\n

Sim! Mas para se enquadrar no Simples Nacional<\/strong>, \u00e9 preciso ter um faturamento anual igual ou abaixo de R$360 mil.<\/strong><\/p>\n

2. Quais s\u00e3o as normas vigentes para o atendimento eletr\u00f4nico?<\/h2>\n

Assim como no com\u00e9rcio tradicional<\/strong>, as vendas online tamb\u00e9m t\u00eam regras<\/strong> quanto ao atendimento<\/a><\/strong>. Algumas delas s\u00e3o espec\u00edficas para o e-commerce<\/strong>, enquanto outras s\u00e3o complementares ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>.<\/strong><\/p>\n

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As informa\u00e7\u00f5es sobre a empresa, como nome, e-mail e telefone<\/strong>, devem estar bem vis\u00edveis na p\u00e1gina. Al\u00e9m disso, a loja virtual<\/strong> deve ter um servi\u00e7o eficiente para o atendimento eletr\u00f4nico<\/strong>, permitindo que o consumidor tenha f\u00e1cil acesso para pedir informa\u00e7\u00f5es<\/strong>, tirar d\u00favidas ou cancelar uma compra<\/strong>. O prazo m\u00e1ximo de resposta do atendimento<\/strong> \u00e9 de 5 dias.<\/p>\n

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JivoChat \u00e9 um aplicativo gr\u00e1tis de comunica\u00e7\u00e3o para conversar e monitorar visitantes atrav\u00e9s de chat online, Facebook messenger, telefone e e-mail em tempo real.<\/figcaption><\/figure>\n

3. \u00c9 obrigat\u00f3rio ter um CNPJ?<\/h2>\n

N\u00e3o. Basta que voc\u00ea utilize seu CPF<\/strong> para iniciar as vendas. Mas \u00e9 bom deixar claro que a cria\u00e7\u00e3o<\/strong> de um CNPJ<\/strong> \u00e9 uma maneira de dar mais credibilidade \u00e0 sua loja<\/strong> e passar mais seguran\u00e7a para seus clientes<\/strong>. Sem contar que alguns fornecedores s\u00f3 vendem se o lojista tiver um CNPJ<\/strong>.<\/p>\n

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\"\"<\/a>
Clique aqui e leia nosso post com 5 dicas para voc\u00ea melhorar a credibilidade da sua loja virtual<\/figcaption><\/figure>\n

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4. Como funciona o \u201cDireito de Arrependimento\u201d?<\/h2>\n

O direito de arrependimento<\/strong> j\u00e1 estava inserido no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong> e foi refor\u00e7ado na Lei do E-commerce.<\/strong> Funciona assim: o cliente tem direito a sete dias para se arrepender de uma compra realizada,<\/strong> podendo devolver ou trocar o produto<\/strong>. Claro que apenas para os produtos que est\u00e3o nas mesmas condi\u00e7\u00f5es em que foram entregues.<\/p>\n

5. O cliente precisa comprovar o ocorrido em situa\u00e7\u00f5es que levam estorno do valor da compra?<\/h2>\n

N\u00e3o. O estorno<\/a> normalmente acontece quando o consumidor afirma que n\u00e3o realizou a compra ou mesmo quando \u00e9 extraviada. O problema \u00e9 que a legisla\u00e7\u00e3o<\/strong> n\u00e3o exige que o cliente comprove essas situa\u00e7\u00f5es<\/strong>, sendo necess\u00e1rio o lojista arcar com o reembolso do poss\u00edvel preju\u00edzo<\/strong>.<\/p>\n

6. Qual \u00e9 a regra em rela\u00e7\u00e3o aos erros operacionais?<\/h2>\n

H\u00e1 v\u00e1rios casos de pessoas que conseguiram comprar produtos caros por pre\u00e7os infinitamente baixos<\/strong>. Isso ocorre, geralmente, por erros operacionais do sistema da loja virtual<\/strong>. A justi\u00e7a tem evolu\u00eddo muito em rela\u00e7\u00e3o a esse assunto e tem negado a maioria dos recursos dos consumidores que realizam compras nessas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

Essas s\u00e3o algumas regras referentes a legisla\u00e7\u00e3o do e-commerce<\/strong>. Vale a pena fazer uma leitura do decreto n\u00ba 7962<\/a><\/strong> para saber todos os detalhes. Lembre-se de que o descumprimento das normas pode acarretar v\u00e1rias penalidades como multas, interven\u00e7\u00f5es https:\/\/www.iset.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/estrategias-marketing-semana-consumidor-2500×1440-1-1536×885-1.webpistrativas e apreens\u00e3o de mercadorias<\/strong>.<\/p>\n

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Agora que voc\u00ea conseguiu entender alguns dos aspectos legais do e-commerce<\/strong>, aproveite e confira mais um de nossos posts: Trip\u00e9 do e-commerce: entenda seus principais componentes<\/a>!<\/strong><\/p>\n

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