{"id":1881,"date":"2015-04-22T14:01:37","date_gmt":"2015-04-22T17:01:37","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.iset.com.br\/?p=1881"},"modified":"2022-10-10T16:14:30","modified_gmt":"2022-10-10T19:14:30","slug":"7-pontos-de-atencao-na-legislacao-brasileira-ao-abrir-um-e-commerce","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.iset.com.br\/blog\/7-pontos-de-atencao-na-legislacao-brasileira-ao-abrir-um-e-commerce\/","title":{"rendered":"7 pontos de aten\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o brasileira ao abrir um e-commerce"},"content":{"rendered":"

O Brasil est\u00e1 entre os 10 mais importantes pa\u00edses no mercado mundial de e-commerce<\/strong>, sendo respons\u00e1vel pela movimenta\u00e7\u00e3o de impressionantes R$ 16,28 bilh\u00f5es em 2014, de acordo com pesquisa da consultoria eMarketer.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Com tamanha import\u00e2ncia no aquecimento da economia nacional<\/strong> houve, ent\u00e3o, a necessidade de atualizar a legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>, fornecendo mecanismos mais claros<\/strong> e contextualizados de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Diante dessas inova\u00e7\u00f5es, nem pense em montar uma loja virtual<\/strong> antes de ler essas dicas abaixo sobre legalidade e com\u00e9rcio online!<\/strong><\/p>\n

Conhecendo sobre o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong><\/h2>\n

A comercializa\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os pela internet<\/strong> \u00e9 regulada basicamente pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/90) e pelo Decreto 7.962\/2013. Al\u00e9m de refor\u00e7ar alguns ditames do CDC, este \u00faltimo diploma legal focou sua abordagem nas seguintes determina\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

1 . Informa\u00e7\u00f5es objetivas<\/strong><\/h2>\n

Todas as informa\u00e7\u00f5es sobre a empresa<\/strong> dever\u00e3o ser apresentadas de maneira clara, objetiva e vis\u00edvel.<\/strong> Assim, Raz\u00e3o Social, endere\u00e7o, CNPJ, telefone de contato, formul\u00e1rio ou e-mail para questionamentos, linguagem acess\u00edvel, clareza nas informa\u00e7\u00f5es sobre troca, descri\u00e7\u00e3o minuciosa do produto e confirma\u00e7\u00e3o de compra \u2014 todos esses detalhes devem necessariamente vir objetivamente atestados na p\u00e1gina, caso sejam esquecidos, cabe ingresso em a\u00e7\u00e3o judicial contra a companhia.<\/p>\n

2. Direito de arrependimento<\/strong><\/h2>\n

O artigo 49 do CDC prev\u00ea que o consumidor pode desistir do contrato,<\/strong> no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servi\u00e7o, n\u00e3o devendo pagar por nada caso queira devolver o produto, nem sequer as despesas de frete.<\/p>\n

 <\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o de defesa do consumidor<\/strong> ainda deixa claro que essa informa\u00e7\u00e3o deve estar totalmente exposta na \u00e1rea de vendas do site.<\/p>\n

3. Atendimento eletr\u00f4nico<\/strong><\/h2>\n

O site deve obrigatoriamente disponibilizar atendimento eletr\u00f4nico aos usu\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n

4. Certificado digital<\/strong><\/h2>\n

O site tamb\u00e9m precisa dispor de certificado digital<\/strong> quando houver inser\u00e7\u00e3o de dados pessoais dos clientes em formul\u00e1rios disponibilizados pelo site.<\/p>\n

5. Estorno<\/strong><\/h2>\n

Em caso de cancelamento da compra<\/strong>, a legisla\u00e7\u00e3o de defesa do consumidor obriga a loja virtual<\/strong> a comunicar imediatamente a institui\u00e7\u00e3o financeira ou operadora de cart\u00f5es de cr\u00e9dito, impedindo a consolida\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o ou, caso esta j\u00e1 tenha ocorrido, solicitar o estorno.<\/p>\n

6. Imposi\u00e7\u00f5es nas compras coletivas<\/strong><\/h2>\n

Al\u00e9m das regras padr\u00f5es de defesa do consumidor<\/strong>, impostas ao varejo comum e virtual,<\/strong> em geral, o Decreto 7.962\/2013 obriga o site a informar claramente os dados completos do anunciante<\/strong>, prazo para encerramento da oferta<\/strong> e quantidade m\u00ednima de participantes.<\/strong><\/p>\n

7. Necessidade de sum\u00e1rio e contrato<\/strong><\/h2>\n

Antes da conclus\u00e3o da compra,<\/strong> deve-se disponibilizar ao cliente um sum\u00e1rio com as condi\u00e7\u00f5es gerais do neg\u00f3cio<\/strong>, de prefer\u00eancia, de maneira interativa, a fim de que o usu\u00e1rio seja obrigado a clicar confirmando que tomou conhecimento dos termos apresentados. Por fim, o contrato deve estar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do internauta logo ap\u00f3s o fechamento da compra, com detalhes sobre condi\u00e7\u00f5es de pagamento, rescis\u00e3o contratual, etc.<\/p>\n

 <\/p>\n

Mesmo em um momento de retra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica<\/strong>, a expectativa de especialistas em an\u00e1lise de mercado \u00e9 a de que o setor continue crescendo a passos largos nos pr\u00f3ximos anos (em compara\u00e7\u00e3o com o varejo tradicional).<\/p>\n

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De acordo com a E-bit<\/strong>, empresa especializada em pesquisas sobre com\u00e9rcio online<\/strong>, a previs\u00e3o de expans\u00e3o desse setor para este ano beira os 20% e segue em paralelo com o crescimento do n\u00famero de usu\u00e1rios mobile \u2014 tendo em vista as melhorias nos servi\u00e7os de banda larga no pa\u00eds. E para se consolidar no mercado \u00e9 imprescind\u00edvel se atentar \u00e0s regras de defesa do consumidor!<\/strong><\/p>\n

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