O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (17) proibir a cobran\u00e7a do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) pelo estado onde s\u00e3o recebidos produtos comprados pela internet. Para os ministros do tribunal, a decis\u00e3o evitar\u00e1 que o consumidor pague mais devido a uma cobran\u00e7a dupla do imposto.<\/p>\n
O ICMS \u00e9 um imposto de compet\u00eancia dos estados e do Distrito Federal. Pela Constitui\u00e7\u00e3o, ele deve ser recolhido pelo estado de origem do produto comercializado. No entanto, uma regra do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), editada em 2011 e assinada neste ano por 17 estados e Distrito Federal, autoriza o estado de destino da mercadoria comprada de maneira n\u00e3o presencial a tamb\u00e9m receber o ICMS. Ou seja, o tributo, que j\u00e1 era cobrado no estado de origem, passou a ser cobrado, tamb\u00e9m, no destino.<\/p>\n
Estados que apoiavam a regra, o chamado protocolo 21 do Confaz, alegaram que, como n\u00e3o sediavam centros de distribui\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, teriam a arrecada\u00e7\u00e3o prejudicada. Ao julgar uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (Adin), os ministros do Supremo entenderam que a portaria viola a Constitui\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o poderia alterar o modo de cobran\u00e7a do imposto.<\/p>\n
O tribunal entendeu ainda que, com a portaria, o ICMS passou a ser cobrado duplamente, o que aumentava o pre\u00e7o final dos produtos para o consumidor.
\nEm fevereiro deste ano, o relator da a\u00e7\u00e3o que questiona a portaria, ministro Luiz Fux, concedeu liminar (decis\u00e3o provis\u00f3ria) proibindo a cobran\u00e7a no estado de destino. O STF agora analisou o m\u00e9rito e manteve a posi\u00e7\u00e3o de Fux.<\/p>\n
“O protocolo foi feito com uma cara de pau incr\u00edvel. Estabeleceram um protocolo e colocaram em segundo plano a Constitui\u00e7\u00e3o”, afirmou o ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, ao acompanhar voto de Fux. A decis\u00e3o do Supremo afeta automaticamente todas as a\u00e7\u00f5es sobre o tema que chegaram ao tribunal ap\u00f3s a liminar do relator, de 18 de fevereiro de 2014.<\/p>\n
Processos sobre a cobran\u00e7a de ICMS em com\u00e9rcio eletr\u00f4nico que chegaram antes da decis\u00e3o provis\u00f3ria de Fux ser\u00e3o analisados caso a caso pelos ministros do STF.<\/p>\n
Contra a decis\u00e3o do Supremo, poder\u00e3o ser apresentados os chamados “embargos de declara\u00e7\u00e3o”, recursos que n\u00e3o podem rediscutir o m\u00e9rito, mas apenas esclarecer eventuais “omiss\u00f5es” e “contradi\u00e7\u00f5es” do julgamento, o que dificilmente pode reverter a decis\u00e3o.<\/p>\n
SP e RJ concentram arrecada\u00e7\u00e3o
\nDe acordo com o tributarista Ronaldo Redenschi, professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), os grandes centros de venda que realizam opera\u00e7\u00e3o via internet se localizam no Rio de Janeiro e em S\u00e3o Paulo. Portanto, a maior parte da arrecada\u00e7\u00e3o com ICMS vai para esses dois estados, de onde saem os produtos comercializados por telefone e internet.<\/p>\n
A portaria derrubada pelo Supremo buscava beneficiar as outras regi\u00f5es do pa\u00eds, mas acabava provocando danos ao consumidor, porque a tributa\u00e7\u00e3o dupla encarecia as mercadorias.<\/p>\n
“Como nas vendas on-line, os vendedores, em regra, est\u00e3o estabelecidos em grandes centros, principalmente em S\u00e3o Paulo, todo o ICMS incidente na venda destes produtos para consumidores finais j\u00e1 \u00e9 recolhido para l\u00e1. O que a regra do Protocolo 21, hoje considerada como inconstitucional pelo STF, tentava realizar era exigir o ICMS nos estados de destino, o que, inevitavelmente, acarretava em dupla tributa\u00e7\u00e3o”, disse.<\/p>\n
Fonte: G1.com<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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