O Brasil está entre os 10 mais importantes países no mercado mundial de e-commerce, sendo responsável pela movimentação de impressionantes R$ 16,28 bilhões em 2014, de acordo com pesquisa da consultoria eMarketer. Com tamanha importância no aquecimento da economia nacional houve, então, a necessidade de atualizar a legislação, fornecendo mecanismos mais claros e contextualizados […]