TERMO DE COMPROMISSO DE OBSERVÂNCIA E ACEITAÇÃO
DAS CONDIÇÕES RELATIVAS AO SISTEMA DE E-COMERCE ISHOPPING


PARTES CONTRATANTES:
ISET – INTERNET, SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA LTDA, com sede à Rua Monteiro Lobato, nº 237, Bairro Ouro Preto, cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº08.323.617/0001-50 deora em diante denominada simplesmente ISET e, Você, comerciante, responsável pela empresa cujos dados constam do cadastro preenchido no site www.iset.com.br, de ora em diante denominada simplesmente LOJISTA, têm entre si justo econtratado o que segue:

1 - CONDIÇÕES INICIAIS E PRECEDENTES

    1. 1.1 - O serviço iShopping ora disponibilizado a qualquer usuário foi desenvolvido e é licenciado pela ISET, sendo que as condições aqui estabelecidas são únicas e substituem e incorporam quaisquer acordos anteriormente vigentes, devendo, portanto, ser observadas e aceitas por todo LOJISTA interessado em usufruir das vantagens daí decorrentes.
    1. 1.2 - Assim, ao iniciar a constituição de sua loja virtual, doravante LOJA, estará automaticamente o LOJISTA aderindo aos termos aqui consignados, não podendo, em hipótese alguma, argüir desconhecimento ou manifestar discordância sobre os mesmos.
    1. 1.3 - As ferramentas utilizadas para a criação da LOJA e sua implementação são de propriedade exclusiva da ISET que as desenvolveu, não podendo ser, em hipótese alguma, reproduzidas ou comercializadas, sem o seu consentimento prévio e escrito.
    1. 1.4 - O LOJISTA declara que possui empresa regularmente constituída e tem capacidade jurídica, nos termos da legislação vigente, para exercer a atividade comercial no Territorio Nacional, seja em âmbito real ou virtual.
    1. 1.5 - O LOJISTA, outrossim, se compromete, por si, seus herdeiros e/ou sucessores, a não desenvolver atividade que se constitua em prática de qualquer ilícito previsto na legislação de regência, incluindo tal restrição não só às mercadorias expostas, mas também, aos serviços pertinentes, especificamente no tocante a preservação e respeito à imagem e à privacidade das pessoas que venham compor o seu conteúdo ou clientela.
      1. 1.5.1 - Às atividades vedadas acima, incluem-se, mas não se limitam, à conteúdo que envolva pornografia infantil, drogas, transmissão ou divulgação de ameaças, material que instigue o racismo ou a violência, dentre outros ilícitos.
      1. 1.5.2 - Está vedado o envio em massa de mensagens de e-mail não solicitadas ("SPAM"), para a promoção de produtos, serviços ou entidades, de natureza comercial ou não, com ou sem fins lucrativos.

2 - OBJETO DOS SERVIÇOS

    1. 2.1 - Licenciamento, não exclusivo e não transferível, ao LOJISTA, do acesso via Internet ao serviço iShopping, detalhado no endereço http://ishopping.iset.com.br, a qual faz parte integrante deste instrumento, independentemente de anexação, doravante ISHOPPING, desenvolvido e disponibilizado pela ISET, viabilizando a criação e manutenção pelo LOJISTA de loja virtual, doravante LOJA, para venda de bens e serviços de interesse do LOJISTA, bem como para o desenvolvimento de suas atividades, doravante SERVIÇO, nos termos do seu instrumento contratual de constituição.
      1. 2.1.1 - A licença de uso do ISHOPPING será efetivada na forma de softwares instalados em servidores controlados pela ISET com a única finalidade do LOJISTA criar e manter a sua LOJA.
    1. 2.2 - O ISHOPPING foi desenvolvido para acesso e uso por meio de browser WEB (navegador de páginas de Internet), não se comprometendo a ISET a dar qualquer suporte a nenhuma plataforma particular.
    1. 2.3 - A prestação de serviço de hospedagem da LOJA no servidor web a ser fornecido pela ISET, assim como outros recursos e serviços que sejam considerados pela ISET como necessários ao regular desenvolvimento do SERVIÇO, nos termos deste instrumento.

3 - OBRIGAÇÕES DAS PARTES

    1. 3.1 - Em relação ao LOJISTA, as obrigações, além de outras já mencionadas, são as seguintes:
      1. 3.1.1 - Concordar integralmente com os termos deste instrumento, ainda que o relacionamento iniciado e o respectivo acesso ao ISHOPPING seja feito à titulo de teste.
      1. 3.1.2 - Responder pelas despesas decorrentes do licenciamento e utilização do ISHOPPING e serviços adicionais solicitados, assim como as de hospedagem da LOJA.
      1. 3.1.3 - Fornecer todas as informações corretas e completas sobre si e seu negócio, como pressuposto fundamental para obter a abertura de LOJA e a sua manutenção, sendo que a inobservância deste requisito primordial dará direito à ISET de cancelar o fornecimento dos serviços por ela prestados, bem como o uso total ou parcial do ISHOPPING.
      1. 3.1.4 - Responsabilizar-se por todos os bens e serviços disponibilizados na LOJA para comercialização, bem como todos os materiais e informações, sejam de qualquer natureza ou origem, estendendo-se, igualmente, a eventuais omissões e atos ilícitos que ocorram na sua LOJA, incluindo, mas não se limitando, às suas senhas de acesso.
      1. 3.1.5 - Garantir que a sua situação societária, tributária, fiscal e laboral, entre outras, seja regular e que observe a legislação aplicável à espécie de negócio que desenvolve, tendo permissão para expor e vender os respectivos bens e serviços oferecidos na LOJA.
      1. 3.1.6 - Ser responsável pela reprodução e exibição de quaisquer obras intelectuais, imagens, informações próprias ou de terceiros, que se encontrem em exposição para venda ou sejam necessárias para veicular as vendas na LOJA.
      1. 3.1.7 - Disponibilizar meios para pagamento e entrega dos bens e serviços cuja operação for concluída na LOJA, ou contratar os serviços mencionados, diretamente, ou através de indicação da ISET.
      1. 3.1.8 - Não obter ou tentar obter acesso a qualquer servidor controlado pela ISET, sem que haja por escrito a autorização da mesma.
      1. 3.1.9 - Solicitar autorização prévia e escrita da ISET para fornecer toda e qualquer informação à mídia, escrita e falada, que se relacione com este Termo de Compromisso e com as eventuais transações que venham a ser realizadas subseqüentes ao presente instrumento.
      1. 3.1.10 - Não utilizar os textos, logotipos, marcas, músicas, sons, fotografias e qualquer outra obra protegível, como conteúdo a ser disponibilizado na LOJA, sem a prévia e expressa autorização do titular dos direitos daí decorrentes.
      1. 3.1.11 - Não revender, atribuir ou transferir de outra maneira quaisquer direitos ou obrigações oriundos deste Termo de Compromisso, sem o prévio e expresso consentimento da ISET.
    1. 3.2 - Em relação à ISET, as obrigações, além de outras já mencionadas, são as seguintes:
      1. 3.2.1 - Manter informações sobre o LOJISTA e sua LOJA em seus servidores, incluindo, mas não se limitando àquelas referentes ao cadastro do LOJISTA, aos pedidos feitos através da LOJA, às informações de vendas e ao uso e operação da LOJA, pelo LOJISTA e seus clientes.
      1. 3.2.2 - Garantir que a licença do ISHOPPING não constitui violação de direitos autorais e que o LOJISTA não será constrangido a suspender a sua atividade em decorrência de reivindicações de terceiros.
      1. 3.2.3 - Disponibilizar, mediante novas licenças com condições a combinar, quaisquer melhorias ou modificações no ISHOPPING que venham a ser licenciados para se atingir os objetivos previstos neste instrumento.

4 - PROTEÇÃO DE DIREITOS INTELECTUAIS E PROPRIEDADE INDUSTRIAL

    1. 4.1 - O LOJISTA garante à ISET que todo o material fornecido e colocado na LOJA se encontra devidamente protegido e tem a anuência expressa dos respectivos titulares dos direitos autorais e de imagem daí decorrentes, bem como de patentes, não se constituindo a sua utilização em violação de direitos, e/ou nem concorrência desleal, nos termos da norma legal aplicável.
    1. 4.2 - O LOJISTA, por conseguinte, reconhece que qualquer violação que venha a ocorrer neste particular deverá ser de sua inteira responsabilidade, assumindo o polo passivo de qualquer procedimento judicial que venha a ser intentado por terceiros, sem que lhe caiba qualquer dúvida ou divagação a respeito, arcando com todas as despesas daí decorrentes, incluindo os honorários advocatícios.
    1. 4.3 - O LOJISTA reconhece que possui senha para acesso e uso dos recursos que a ele são disponibilizados por força deste instrumento, devendo, desta forma, mantê-la como confidencial, devendo notificar à ISET imediatamente se tiver qualquer suspeita de quebra da sua segurança.
    1. 4.4 - Fica reservado à ISET, por força deste instrumento, o direito de acessar as informações sobre o LOJISTA, compreendendo mas não se limitando, aos respectivos produtos e clientes, entre outros, quando forem constatados problemas técnicos que impeçam o SERVIÇO de funcionar dentro dos padrões exigidos, sempre que tal medida for do interesse do LOJISTA.

5 - PRAZO E TERMINAÇÃO

    1. 5.1 - Este Termo de Compromisso tem o prazo inicial de 30 (trinta) dias contados da data em que o LOJISTA solicitar a abertura da conta para uso dos serviços e seu cadastro for aprovado pela ISET, oportunidade em que o acesso ao ISHOPPING mediante o presente licenciamento lhe será facultado, observadas as condições previstas neste instrumento.
      1. 5.1.1 - Excetuam-se do disposto no item 5.1 acima, as disposições contidas na cláusula 3.1 do presente, as quais terão eficácia imediata a partir do momento em que o LOJISTA iniciar a fase de teste da LOJA, com exceção às obrigações relativas ao item 3.1.2.
    1. 5.2 - Este Termo de Compromisso será automaticamente renovado por novos períodos mensais e sucessivos, a menos que qualquer uma das Partes se manifeste, por escrito, a respeito do seu desinteresse na renovação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados da data do encerramento dos períodos de vigência.
      1. 5.2.1 - Para que a prorrogação seja efetivada, faz-se mister que o LOJISTA tenha cumprido todas as obrigações previstas neste instrumento, especificamente no tocante aos pagamentos pertinentes.
      1. 5.2.2 - A ISET se reserva o direito de fazer modificações, adições ou exclusões, no todo ou em parte, nas condições estabelecidas neste Termo de Compromisso, a qualquer momento, sendo que tal fato será comunicado ao LOJISTA, por aviso escrito, ou através da Internet, mediante publicação efetuada no endereço www.iset.com.br.
      1. 5.2.3 - Caso o LOJISTA não concorde com as modificações acima mencionadas, poderá ele rescindir este COMPROMISSO, observadas as condições aqui previstas, desde que pague as parcelas devidas do preço ajustado, até a data da mencionada rescisão.
    1. 5.3 - Qualquer uma das Partes poderá rescindir de imediato, independentemente de notificação judicial ou extra judicial, este Termo de Compromisso, caso haja o descumprimento de qualquer Cláusula ou condição aqui estabelecida e, notificada a Parte faltosa, não tenha a mesma, num prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento pertinente, sanado a falta praticada ou justificado a razão de sua manutenção.
      1. 5.3.1 - Caso o ilícito tenha sido praticado pelo LOJISTA, a ISET se reserva o direito de suspender todo o acesso do LOJISTA à LOJA, bem como suspender a sua visibilidade na Internet, sem que caiba ao mesmo qualquer pedido de indenização, seja a que título for.
      1. 5.3.2 - A medida acima poderá ser igualmente aplicada caso a ISET, a seu critério, conclua que o LOJISTA esteja envolvido em atividade ilegal de qualquer natureza que possa prejudicar interesses da ISET ou de terceiros, não cabendo, também nesta hipótese ao LOJISTA, quaisquer reivindicações daí decorrentes, seja a que título for. A ISET ainda reserva-se no direito de efetuar a quebra do sigilo de dados cadastrais do LOJISTA à clientes e órgãos competentes para que sejam tomadas as devidas ações caso o LOJISTA não se posicione a respeito e regularize a situação em até 48 horas.
    1. 5.4 - Na hipótese de rescisão, por qualquer motivo, a ISET se reserva o direito de suprimir de seus servidores toda e qualquer informação contida na LOJA e demais informações do LOJISTA, incluindo, mas não se limitando, às informações de processamento de pedidos, listas de clientes e páginas da Internet geradas pela utilização do ISHOPPING.
      1. 5.4.1 - Em qualquer hipótese de terminação do presente Termo de Compromisso, as condições relativas à proteção de direitos autorais, garantias e responsabilidades, confidencialidade e sigilo, permanecerão íntegras, sendo que sua observância subsistirá por prazo indeterminado.
      1. 5.4.2 - Em qualquer hipótese de terminação do presente Termo de Compromisso, o LOJISTA terá direito de solicitar uma cópia de segurança contendo toda e qualquer informação contida na LOJA e demais informações do LOJISTA, incluindo, mas não se limitando, às informações de processamento de pedidos, listas de clientes e páginas da Internet geradas pela utilização do ISHOPPING.

 

6 - REMUNERAÇÃO E CONDIÇÕES COMERCIAIS

    1. 6.1 - A remuneração pelos serviços objeto deste Termo de Compromisso é aquela estabelecida pelos seguintes itens:
      1. 6.1.1 - Remuneração mensal pelo fornecimento de acesso e licenciamento do ISHOPPING, cujo valor está publicado no web site da ISET, no seguinte endereço: http://ishopping.iset.com.br, a qual faz parte integrante deste instrumento, independentemente de anexação.
      1. 6.1.2 - Remuneração mensal pelo fornecimento de serviços de hospedagem de e-mails, web-site e da LOJA, que o LOJISTA irá configurar, cujo valor poderá variar de acordo com as opções e necessidades do LOJISTA e se encontra publicado no web-site da ISET, no seguinte endereço: http://www.iset.com.br/planos.php, a qual faz parte integrante deste instrumento, independentemente de anexação.
    1. 6.2 - A remuneração pelos serviços objeto deste Termo de Compromisso deverá ser efetivada pelo LOJISTA à ISET, observadas as condições abaixo:
      1. 6.2.1 - A remuneração inicial será efetivada em parcela única, em até 15 (quinze) dias após a solicitação de abertura de conta, pelo LOJISTA à ISET, à título de configuração da mesma nos servidores da ISET (taxa de inscrição) e fornecimento de acesso e licenciamento do ISHOPPING e hospedagem da LOJA que o LOJISTA irá configurar.
      1. 6.2.2 - A remuneração mensal será devida pelo LOJISTA à ISET pelo fornecimento de acesso e licenciamento do ISHOPPING e hospedagem da LOJA disponibilizada ao LOJISTA.
    1. 6.3 - Independentemente da utilização do serviço colocado à disposição do LOJISTA, a remuneração mensal citada acima será cobrada, sendo que o pagamento deverá ocorrer na forma estabelecida nesta Cláusula.
    1. 6.4 - Caso haja o cancelamento da conta do LOJISTA, por sua própria iniciativa, ou por descumprimento de qualquer condição deste instrumento, o que não o isentará do pagamento de todos os valores por ele devidos por força do presente, o restabelecimento da conta será objeto de nova cobrança das parcelas única e mensal, observados os valores constantes da Tabela de Preços vigente à época do evento.
    1. 6.5 - Quaisquer outros serviços, que não estejam previstos na Cláusula Segunda deste instrumento, serão cobrados em separado, observados os valores e condições a serem pactuados pelas Partes, na oportunidade.
    1. 6.6 - O pagamento das parcelas acima será efetivado pelo LOJISTA num prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento do aviso de cobrança emitido pela ISET, conforme previsto nesta Cláusula.
    1. 6.7 - O pagamento da remuneração prevista nesta Cláusula será efetuado mediante pagamento de boleto bancário ou depósito em conta bancária a ser informada pela ISET, sendo que a comprovação dar-se-á mediante a apresentação do respectivo recibo.
    1. 6.8 - Ocorrendo atraso no pagamento, à parcela devida e não paga, será imputada multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento), ao mês pro rata temporis.

7 - GARANTIA E RESPONSABILIDADE

    1. 7.1 - Os serviços prestados pela ISET e o ISHOPPING são fornecidos observadas as condições estabelecidas neste instrumento, sem quaisquer outras garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza, incluindo mas não se limitando a garantias de comercialidade, de adequação para uma finalidade particular ou de não violação. Este contrato e seus aditamentos não garatem que os serviços on-line da LOJA serão ininterruptos, por prazo indeterminado ou livre de erros. Os mecanismos de segurança incorporados ao ISHOPPING tem limitações próprias e o LOJISTA deve determinar se o ISHOPPING como está atende adequadamente à suas necessidades, sem que venha a reivindicar da ISET quaiquer outros direitos e garantias além das aqui mencionadas.
    1. 7.2 - A ISET se responsabiliza pela integridade do ISHOPPING, nos termos previstos neste instrumento, sendo que qualquer defeito havido, determinará simplesmente a substituição ou correção do mesmo.
    1. 7.3 - A ISET se responsabiliza por manutenções evolutivas no ISHOPPING incluindo mas não se limitando a adequações sugeridas pelo LOJISTA, desde que estas nao sejam exclusivas.
    1. 7.4 - A ISET se reserva o direito de definir quais e implementações deverão ser feitas no ISHOPPING, sem que o LOJISTA venha a reivindicar da ISET quaiquer outras implementações além das aqui mencionadas.
    1. 7.5 - A ISET se reserva o direito de deixar a marca e/ou copyright da iSET na loja contratada pelo LOJISTA sem que o LOJISTA venha a reivindicar da ISET os direitos plenos sobre o sistema.
    1. 7.6 - O LOJISTA concorda que todas as novas implementações feitas na LOJA passam por um período de testes, não estando totalmente finalizadas. O LOJISTA também concorda que deverá informar à ISET sobre quaisquer problemas encontrados para que os mesmos sejam corrigidos e que a ISET se isenta de responsabilidades pela utilização com dados reais destas implementações durante o período de testes.
    1. 7.7 - O LOJISTA concorda em proteger e isentar a ISET, ou ainda indenizar esta, suas controladoras, subsidiárias, afiliadas, administradores, acionistas, empregados e agentes, por quaisquer danos morais ou materiais sofridos em relação, mas não se limitando a, qualquer reclamação, reivindicação ou intervenção de terceiros, de qualquer natureza, judicial ou extra judicial, incluindo mas não se limitando a quaisquer bens ou serviços e respectivas marcas que estejam amparados por proteção legal, relativamente a propriedade intelectual, industrial, e violação de imagem e da privacidade, de pessoas, dados e documentos relativos à LOJA, arcando com todas as despesas necessárias à defesa dos interesses da ISET inclusive honorários advocatícios.

8 - SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

    1. 8.1 - AS Partes concordam em manter como confidenciais todas e quaisquer informações recebidas uma da outra, necessárias ao desenvolvimento do SERVIÇO, não podendo dar conhecimento das mesmas a terceiros seja sob qualquer motivo ou argumento, a não ser que previamente autorizada pela Parte que prestou a informação ou em decorrencia de algum ilícito por parte do LOJISTA conforme citado na cláusula quinta deste instrumento.
    1. 8.2 - A ISET manterá informações sobre o LOJISTA e sua LOJA em seus servidores, incluindo mas não se limitando àquelas relativas ao registro da conta, sendo que deverá manter sigilo sobre as mesmas, e exigindo de seus empregados, prepostos, contratados, procedimento idêntico, salvo em casos de decorrencia de algum ilícito por parte do LOJISTA conforme citado na cláusula quinta deste instrumento.

9- CONDIÇÕES FINAIS

    1. 9.1 - Qualquer alteração das condições aqui ajustadas será considerada como ato de mera tolerância e liberalidade, não acarretando nem sendo considerada como novação ou alteração das mesmas, posto que tal providência só terá validade e surtirá efeitos permanentes para as Partes se forem efetivadas através de instrumento específico.
    1. 9.2 - Todas as comunicações serão consideradas recebidas quando forem encaminhadas via Internet para os endereços abaixo:

      Para a ISET: suporte@iset.com.br
      Para o LOJISTA: (e-mail constante no cadastro)

    1. Poderão, também, ser enviadas correspondências via fax ou correio, para os endereços abaixo:

      Para a ISET: Rua Monteiro Lobato, 237, Sala 01, Bairro Ouro Preto, Belo Horizonte, MG – CEP 31310-530 – Fax (31)3498-6262.
      Para o LOJISTA: (endereço de e-mail e correspondência constantes no cadastro).

    1. 9.3 - Nenhuma das Partes será considerada inadimplente, não se aplicando as condições e as sanções estabelecidas neste instrumento, caso a falta de cumprimento das condições ora definidas não sejam atendidas por motivos decorrentes de caso fortuito ou força maior, eventos definidos na nossa legislação civil brasileira, se mencionados eventos não ultrapassarem o prazo de 30 (trinta) dias, hipótese na qual o presente estará rescindido de pleno direito, devendo as Partes arcar com suas obrigações até aquele momento.
      1. 9.3.1 - Ocorrendo qualquer das hipóteses antes citada, a Parte prejudicada deverá informar à outra num prazo de 5 (cinco) dias da ocorrência do evento, informando as medidas e o prazo necessários para restabelecimento e normalização pertinentes.
    1. 9.4 - Fica eleito o foro da cidade de Belo Horizonte, MG, para dirimir quaisquer questões decorrentes deste instrumento, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
    1. 9.5 - Este Termo de Compromisso constitui e reflete a vontade das Partes contratantes, substituindo todas as demais propostas existentes e obrigando as Partes, seus herdeiros ou sucessores, a qualquer tempo.


O LOJISTA manifesta a sua concordância com o presente contrato ao prosseguir para a próxima etapa de abertura da LOJA.